RESOLUÇÃO Nº 653, DE 10 DE JANEIRO DE 2017

Referendar a Deliberação nº 155, de 22 de dezembro
de 2016, que altera o art. 43-A da Resolução
CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, que
estabelece normas e procedimentos para a formação
de condutores de veículos automotores e elétricos, a
realização dos exames, a expedição de documentos
de habilitação, os cursos de formação,
especializados, de reciclagem e dá outras
providências, com redação dada pela Resolução
CONTRAN Nº 522, de 25 de março de 2015.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da
competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da lei nº 9.503, de 23 de setembro
de1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no
Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema
Nacional de Trânsito (SNT).
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 80000.127027/2016-
53,
RESOLVE:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 155, de 22 de dezembro de 2016, do
Presidente do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), publicada no Diário Oficial
da União (DOU), de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º Alterar o art. 43-A da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de
2010, com redação dada pela Resolução CONTRAN Nº 522, de 25 de março de 2015,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43-A. Fica concedido prazo até 31 de dezembro de 2017 para os
condutores de veículos pertencentes a órgãos de segurança pública e forças
armadas e auxiliares realizarem os cursos especializados previstos no inciso IV
do art. 145 do CTB.”
Resolução 653 SEI 08106.004779/2016-31 / pg. 48
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Elmer Coelho Vicenzi
Presidente

Pedro de Souza da Silva
Ministério da Justiça e Cidadania

João Paulo Syllos
Ministério da Defesa

Alexandre Euzébio de Morais
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

José Fernando Uchôa Costa Neto
Ministério da Educação

Marcio Beraldo Veloso
Ministério do Meio Ambiente

Luiz Otávio Maciel Miranda
Ministério da Saúde

Olavo de Andrade Lima Neto
Ministério das Cidades

Bruno César Prosdocimi Nunes
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Noboru Ofugi
Agência Nacional de Transportes Terrestres