Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Lei Nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001
Lei Nº 13.005, de 25 de junho de 2014
Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Medida Provisória Nº 841, de 11 de junho de 2018
Lei 13.756 de 12 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre o FNSP
