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Decretos
Decretos
Decreto Nº 5.707, de 23 de Fevereiro de 2006
Decreto Nº 9.057, de 25 de maio de 2017
Info
Decretos
por
Fernando
—
publicado
26/02/2018 16h07,
última modificação
21/02/2019 17h10
Decretos publicados referentes ao ensino a distância.
Decreto Nº 5.707, de 23 de Fevereiro de 2006
Decreto Nº 9.057, de 25 de maio de 2017
Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018
Decreto Nº 9630, de 26 de dezembro de 2018
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