TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pela SECRETARIA DE GESTÃO E ENSINO EM SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ 00.394.494/0005-60, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Palácio da Justiça, sala 523, CEP 70.064-900, Brasília, DF, doravante na condição de agente de tratamento de dados pessoais, denominado como CONTROLADOR, e o inscrito doravante na condição de PARTICIPANTE (VOCÊ) voluntário, nos termos da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, mediante as seguintes cláusulas do presente Termo de Confidencialidade e Proteção de Dados Pessoais:

CLÁUSULA PRIMEIRA.

1.1. O objeto deste termo é (I) prover a necessária e adequada proteção das informações confidenciais fornecidas pelo PARTICIPANTE (VOCÊ), na função de pesquisador na área da Segurança Pública e Defesa Social, durante acesso às informações, sistemas e interações com os serviços e soluções tecnológicas da Secretaria de Gestão de Ensino e Pesquisa, do qual este termo fica expressamente vinculado; (II) instituir a obrigação do CONTROLADOR de proteger os dados pessoais, principalmente, os dados sensíveis que tiver acesso e de não acessar em hipótese alguma dados pessoais não autorizados, assim como fora das finalidades legais, devendo proteger todo e qualquer dado pessoal de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; e (III) apresentamos os Termos de Uso com as principais regras que devem ser observadas pelo PARTICIPANTE (VOCÊ)  ao acessar e utilizar as funcionalidades do site do 1º Seminário Internacional de Editores e Pesquisadores na Área de Segurança Pública, disponível por meio do endereço eletrônico <https://seminario-susp.mj.gov.br/pt-BR>, desenvolvido para o evento científico de modalidade híbrida (com transmissão on-line) com as disposições que estabelecem a realização do evento nos termos das atribuições previstas no Decreto nº 10.379, de 28 de maio de 2020.
Como condição para acesso e uso das funcionalidades do site, que inclui o uso de dados pessoais, PARTICIPANTE (VOCÊ), declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento, estando plenamente ciente e de acordo com elas.

1.2. Considera-se: a) informação: Todo e qualquer dado, processado ou não, que pode ser utilizado para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato de natureza técnica, operacional e administrativa; b) dado pessoal: Toda e qualquer informação que permita a identificação de um indivíduo como: nome, sobrenome, endereço, e-mail, número de documento, informações bancárias, dados médicos, além de dados de localização, endereços de IP e registros de conexão, cookies, bem como os dados físicos coletados em papel como formulários de cadastro (mesmo coletados por meio de imagens ou sons);

CLÁUSULA SEGUNDA.

2.1. O CONTROLADOR está autorizado a capturar e utilizar a imagem pessoal dos participantes, desde que observada a proteção das informações pessoais, e que sejam utilizadas exclusivamente para fins de divulgação institucional  e científicos, em revistas, jornais ou periódicos científicos, em congressos e eventos acadêmicos afins, tais como: encontros, seminários, simpósios, conferências, fóruns, jornadas e cursos no formato de banner, painel, apresentação em slides ou em livretos, quer sejam na mídia impressa ou internet.  

CLÁUSULA TERCEIRA.

3.1. O CONTROLADOR somente poderá fazer uso das informações e dos dados pessoais, para o desenvolvimento de sua função na administração pública, ficando expressamente vedada, seja de que forma for, a divulgação, compartilhamento, transferência e/ou revelação para terceiros.

3.2. O CONTROLADOR deverá acessar os dados pessoais especificamente para atender às finalidades previstas em lei, devendo sempre preservá-los contra acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

CLÁUSULA QUARTA.

4.1. A violação deste termo sujeitará o envolvido às sanções administrativas, cíveis e penais previstas em lei.

CLÁUSULA QUINTA.

5.1. A obrigação de uso, confidencialidade e proteção dos dados pessoais decorrente deste termo vigorará durante o cadastro e a utilização de dados pessoais, nos termos da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018; e permanecerá em vigor pelo prazo de seis meses após o término do mesmo, sob pena, em caso de violação, de responsabilização nas esferas administrativa, civil e criminal por eventuais prejuízos causados, ilegalidades e crimes cometidos.

CLÁUSULA SEXTA.

6.1. O CONTROLADOR poderá recusar, não aprovar ou cancelar quaisquer solicitações de cadastro para emissão do cadastro, caso o PARTICIPANTE (VOCÊ) não forneça os dados corretos no Cadastro do 1º Seminário Internacional de Editores e Pesquisadores na Área de Segurança Pública de modo que tente ou viole estes Termos, podendo ser aplicado o que determina o Artigo 313-A do Código de Processo Penal: “Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena- reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa. (Art. 313-A CP)”.

6.2 O CONTROLADOR poderá alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização do site do 1º Seminário Internacional de Editores e Pesquisadores na Área de Segurança Pública a qualquer tempo e a seu critério, sem a necessidade de comunicação ou aviso prévio ao PARTICIPANTE (VOCÊ) ou a qualquer terceiro, sendo de extrema importância que, ao fazer uso das nossas funcionalidades, sempre verifique as regras vigentes.

6.3. O site do 1º Seminário Internacional de Editores e Pesquisadores na Área de Segurança Pública e suas funcionalidades são apresentados ao PARTICIPANTE (VOCÊ) na maneira como estão disponíveis no momento do acesso, mas podem passar por constantes aprimoramentos e atualizações sem a necessidade de prévio aviso. Neste caso, O CONTROLADOR compromete-se a preservar a funcionalidade do site do evento com esforços razoáveis, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível, bem como exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista uma correta percepção do que está sendo praticado e proteger, por meio do estado da técnica disponível, os dados coletados pelas funcionalidades disponibilizadas.

CLÁUSULA SÉTIMA.

7.1. PARTICIPANTE (VOCÊ) deverá manter o sigilo dos dados de sua Conta de Acesso em relação a terceiros e utilizá-lo de modo individual e intransferível, não disponibilizando, divulgando ou compartilhando sua senha ou qualquer mecanismo de autenticação com quem quer que seja. Caso suspeite que a confidencialidade de sua senha foi violada, PARTICIPANTE (VOCÊ) deverá proceder com sua troca ou atualização o mais rápido possível, além de comunicar ao CONTROLADOR através dos Canais de Atendimento, para que possam ser tomadas as devidas providências, quando aplicável.

7.2. PARTICIPANTE (VOCÊ) está ciente e reconhece que todos os acessos e operações realizadas no site do 1º Seminário Internacional de Editores e Pesquisadores na Área de Segurança Pública após seu acesso bem-sucedido são interpretados como sendo de sua responsabilidade, de forma incontestável, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou de divulgação deste para terceiros.

7.3 O acesso ao site do 1º Seminário Internacional de Editores e Pesquisadores na Área de Segurança Pública  será efetuado através do uso da internet, por meio unicamente do website <https://seminario-susp.mj.gov.br/pt-BR/>.

CLÁUSULA OITAVA.

8.1. Ao acessar o site do 1º Seminário Internacional de Editores e Pesquisadores na Área de Segurança Pública , o PARTICIPANTE (VOCÊ)  declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual do CONTROLADOR e dos demais PARTICIPANTES, incluindo, mas não se limitando, aos direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, eventualmente depositados ou registrados em nome do CONTROLADOR, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no site do 1º Seminário Internacional de Editores e Pesquisadores na Área de Segurança Pública , sendo que a sua infração poderá ensejar o pagamento de indenização por perdas e danos judicialmente apurados.

CLÁUSULA NONA.

9.1.  O CONTROLADOR envida seus esforços para a manutenção da disponibilidade contínua e permanente do site do 1º Seminário Internacional de Editores e Pesquisadores na Área de Segurança Pública . No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à internet, ataques cibernéticos invasivos ou quaisquer fatos de terceiros que fogem da esfera de vigilância e responsabilidade do CONTROLADOR.

9.2. Se isso ocorrer, o CONTROLADOR envidará seus melhores esforços para reestabelecer o acesso ao site do 1º Seminário Internacional de Editores e Pesquisadores na Área de Segurança Pública  o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar on-line. Por essa razão, o PARTICIPANTE (VOCÊ) fica ciente que não poderá pleitear indenização ou reparação de danos no caso de o site do 1º Seminário Internacional de Editores e Pesquisadores na Área de Segurança Pública  permanecer fora do ar, independente da motivação.

9.3. Sem prejuízo de outras condições destes Termos, o CONTROLADOR não se responsabilizará:
(I) Por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos seus dispositivos e equipamentos; (II) Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando, a ataque de hackers, falha no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar os ativos físicos ou lógicos dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site do 1º Seminário Internacional de Editores e Pesquisadores na Área de Segurança Pública , bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos eventualmente contidos no site do 1º Seminário Internacional de Editores e Pesquisadores na Área de Segurança Pública ; (III) Pela navegação dos Usuários em quaisquer links externos disponibilizados no site do 1º Seminário Internacional de Editores e Pesquisadores na Área de Segurança Pública , sendo dever deles a leitura dos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade do recurso acessado e agir conforme o determinado; e
(IV) Por verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos incorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.

CLÁUSULA DÉCIMA.

10.1. O CONTROLADOR não será responsável por eventual acesso de terceiros não autorizados à sua conta, cabendo somente ao PARTICIPANTE (VOCÊ) a responsabilidade pela guarda de login e senha em local seguro, assim como o não compartilhamento destas informações com terceiros.

10.2. Caso o PARTICIPANTE (VOCÊ) constate ou desconfie que seu cadastro está sendo utilizado por terceiros não autorizados ou que tenha sido vítima de ataque de hackers ou de programas e/ou arquivos maliciosos (vírus), deve entrar em contato imediatamente com o CONTROLADOR através dos canais disponíveis, para que possam ser tomadas as devidas providências, bem como INATIVAR imediatamente a instalação do site do 1º Seminário Internacional de Editores e Pesquisadores na Área de Segurança Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA.

11.1. O descumprimento de qualquer cláusula destes Termos poderá gerar: (I) suspensão temporária dos serviços ofertados por meio do site do 1º Seminário Internacional de Editores e Pesquisadores na Área de Segurança Pública  para seu login e consequente impossibilidade de usufruir do login de acesso cadastrado (II) bloqueio e exclusão de sua Conta de Acesso e/ou (III) responsabilização nas esferas cível e penal.

11.2. PARTICIPANTE (VOCÊ)  reconhece desde já e compromete-se durante a utilização do site do 1º Seminário Internacional de Editores e Pesquisadores na Área de Segurança Pública , a não realizar quaisquer ações que atentem contra a moralidade, a ética e boa-fé, obrigando-se a em nenhuma hipótese divulgar, instigar ou auxiliar a prática de atos ilícitos ou fraudulentos, devendo combatê-los sempre que tomar conhecimento sob pena das previsões da cláusula 12.1 acima ou 11.1 acima.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA.

12.1. PARTICIPANTE (VOCÊ) poderá utilizar os Canais de Atendimento disponibilizados no site do 1º Seminário Internacional de Editores e Pesquisadores na Área de Segurança Pública para quaisquer dúvidas sobre os serviços prestados.

12.2.  Estes Termos estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, o CONTROLADOR se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, incluindo de órgãos reguladores, ou seja, o PARTICIPANTE (VOCÊ) deverá verificá-lo sempre que efetuar o acesso no SITE DO 1º Seminário Internacional de Editores e Pesquisadores na Área de Segurança Pública. Ocorrendo atualizações nestes Termos, o CONTROLADOR notificará o PARTICIPANTE (VOCÊ) pelas ferramentas disponíveis no site.

12.3. A tolerância de eventual descumprimento de quaisquer condições destes Termos não constituirá renúncia ou novação, nem impedirá o CONTROLADOR de exigir estas condições a qualquer tempo.

12.4. Se alguma disposição destes Termos for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante continuará a viger normalmente.

12.5.  O acesso ao site do 1º Seminário Internacional de Editores e Pesquisadores na Área de Segurança Pública poderá direcionar o PARTICIPANTE (VOCÊ) a outras plataformas vinculadas ao CONTROLADOR que, em razão de suas particularidades, contarão com seus próprios Termos de Uso.

12.6. O site do 1º Seminário Internacional de Editores e Pesquisadores na Área de Segurança Pública tem como base a data e horários oficiais de Brasília (UTC/GMT - 03:00).

12.7.  Estes Termos serão interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do seu domicílio para dirimir qualquer controvérsia que envolva este documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

12.8. O PARTICIPANTE (VOCÊ), caso não possua domicílio no Brasil e em razão dos serviços oferecidos pelo CONTROLADOR serem voltados ao território nacional, se submete à legislação brasileira, concordando, portanto, que em havendo litígio a ser solucionado, a ação deverá ser proposta no Foro da Comarca de Brasília/DF.